| 6.425/17 | Estabelece tabela referencial para honorários de avaliação mercadológica. |
| 6.033/16 | Cria e estabelece o funcionamento do Grupo de Trabalho de Avaliações Mercadológicas de Imóveis e Pericias. |
| 5.107/14 | Regulamenta o direito à informação do público quanto ao pagamento de honorários aos profissionais de corretagem imobiliária, regulamenta a vedação de cobrança de qualquer valor adicional que não seja de honorários corretagem e dá outras providências. |
| 3.605/08 | Regula o uso de pseudônimos nos impressos relativos a atividade profissional. |
| 3.475/08 | Cria a Rede Imobiliária CRECI, denominada de PORTAL IMOBILIÁRIO DO CRECI/SP |
| 3.464/07 | Sobre plantões de breve lançamentos. |
| 3.277/06 | Estabelece os dados mínimos para as autorizações de intermediação de venda ou locação de imóveis. |
| 6.648/17 | Dispõe sobre a regulamentação dos estruturadores imobiliários |
