Palestrante fala sobre a Lei Geral da Proteção de Dados

No dia 11 de novembro, o advogado Tiago Antolini discorreu aos internautas sobre a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), na Quarta Nobre.

Segundo o palestrante, a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos dados pessoais, criando deveres aos agentes que tratam dessas informações.

“Os agentes, no nosso caso, são as imobiliárias e os corretores de imóveis. Na verdade, o importante é falarmos que a Lei Geral de Proteção de Dados  não tem absolutamente nenhuma restrição quanto a tamanho, faturamento ou ramo de atividade das empresas. É uma lei que deverá ser seguida por todas as instituições, sem absolutamente qualquer exceção, então, é importante que tenhamos esse cuidado!”

Antolini comentou que a Lei deveria ter entrado em vigor, na sua integridade, no dia 16 de agosto de 2020, e em virtude de uma medida provisória, ficou por um período suspensa, entrando em vigor no dia 18 de setembro.  Ele enfatizou que o Governo prorrogou os efeitos das penalidades e das sanções perante essas relações, que só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

 O palestrante ressaltou, ainda, que não é apenas a LGPD que permite esse controle da aplicação das penalidades e sanções, pois ele também pode ser exercido pelo próprio Direito do Consumidor e pelo Código Civil.

“O que eu queria dizer aos colegas é que temos nossas obrigações e devem ser cumpridas, desde já! Mesmo que as penalidades possam ser aplicadas, somente, no próximo ano!”

De acordo com o advogado, estamos vulneráveis com relação aos nossos dados, e como titulares destas informações, teremos o direito de limitar o que pode ser divulgado ou transmitido.

“A empresa tem que ser mais diligente e coletar apenas o que for estritamente necessário, para cumprir uma determinada finalidade. Para isso, é importante ter  consentimento do titular dos dados, isso significa que é fundamental que todos tenham esses cuidados e também cautela!”