Homenagem do CRECISP aos Profissionais de Saúde

Projeto limita poder de síndicos e impede despejos durante a pandemia

Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo em 13/06/2020

O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos do PL 1179, aprovado pelo Congresso Nacional, que permitiam que síndicos proibissem festas e restringissem o acesso a áreas comuns dos condomínios por eles administrados.

Além disso, a medida da Presidência também vetou o artigo que proibia ações de despejo para a desocupação de imóveis urbanos até 31 de dezembro, e aprovou a suspensão da aquisição de propriedades imobiliárias por usucapião.

Os vetos foram publicados no DOU e incluíram, ainda, artigos que tratavam da revisão contratual de imóveis durante a pandemia e outros que restringiam reuniões ou assembleias presenciais.