Requerimentos e Roteiros explicativos
CRECI 2ª REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
Para iniciar seu pedido, deverá seguir o passo a passo:
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Preenchimento do requerimento – Clique aqui para acessar o requerimento. O requerimento deve ser completamente preenchido pelo(a) sócio(a) ou responsável técnico pela empresa (o(a) sócio(a) precisa constar na base de dados da empresa no cadastro do Creci-SP).
- O requerimento deve ser apresentado sem rasuras, “branquinho” ou espaços em branco, podendo ser preenchido manuscrito ou eletronicamente e assinado pela plataforma GOV BR. (Salvo os dados bancários, onde não é obrigatório preencher as duas opções para depósito (dados bancários ouPix)).
- Cumpre frisar que o pedido de restituição fica sujeito ao abatimento automático do valor solicitado à taxa de expediente da época, em razão da movimentação da máquina administrativa, salvo nos casos de pagamentos em duplicidade ou a maior.
- Comprovantes de pagamento devidamente digitalizados – Em todos os casos, é necessário enviar o(s) comprovante(s) de pagamento(s) do valor que está sendo solicitado (não pode ser foto ou print de tela do celular, ou de extrato bancário ou agendamento(s) de pagamento(s));
- Envio do pedido de restituição. Em função da legislação protetora de dados, somente é possível protocolar pedidos de restituição de documentação encaminhada por endereços de e- mail cadastrados em nossa base de dados. Serão aceitos pedidos enviados do e-mail que consta ou no cadastro da empresa, ou do responsável técnico. No caso do sócio, será necessário abrir um cadastro no CRECI-SP.
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Os documentos que requerem assinatura eletrônica podem ser assinados através de qualquer plataforma homologada pelo ICP Brasil, como por exemplo a plataforma digital de relacionamento do cidadão GOV.BR. Instruções de como utilizá-la, acesse o vídeo informativo.
- A documentação deve estar em PDF, legível, com leitura da esquerda para a direita e de cima para baixo, em formato retrato.
- Em caso de solicitação de restituição por pagamento em duplicidade, é necessário enviar todos os boletos e comprovantes de pagamento.
- O não cumprimento dos itens acima pode resultar na devolução de documentação sem análise do mérito da questão.
- Enviar o requerimento preenchido e assinado, em formato PDF, endereçado ao faleconosco@crecisp.gov.br
01 taxa de expediente, clique aqui para verificar o valor.
Requerimento - Restituição de Valores Pessoa Jurídica
Assinatura Eletrônica GOV.BR
Vídeo explicativo Assinador Digital ITI
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