Requerimento de Inscrição de Pessoa Física On-line

A partir da edição da Portaria no 3.245, do Ministro de Estado do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto (08.julho.1986), a categoria econômica autônoma de Corretor de Imóveis foi transposta para o 3o Grande Grupo do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Atualmente, com a nova edição da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o Corretor de Imóveis integra o Grande Grupo 3 (técnicos de nível médio), do Subgrupo Principal 35 (ciências administrativas) e Subgrupo 354 (operações comerciais), Título 3546 (corretor de imóveis), passando a ser reconhecido como profissional liberal, com uma Federação Nacional (FENACI), subordinada à Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), com sede em Brasília. Para todos os fins e efeitos, o parágrafo único, do artigo 1o, dos estatutos da CNPL define o profissional liberal como sendo “aquele legalmente habilitado à prestação de serviços de natureza técnico-científica de cunho profissional, com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independentemente de vínculo da prestação de serviço”. Assim, como profissional liberal por excelência, o corretor de imóveis pode se estabelecer em um escritório imobiliário e,por meio dele, prestar seus serviços ao público em geral, bastando para isso promover sua inscrição junto à Prefeitura local, sem nenhuma necessidade de abertura de uma jurídica. Nessa condição, poderá admitir empregados para as tarefas administrativas, com a estrita observância das leis trabalhistas, sendo de se ressaltar que, em eventual fiscalização pelo Conselho, será exigido pelo Agente a prova do registro em CTPS desses funcionários. Necessário esclarecer que, como pessoa física, o profissional não poderá se utilizar publicamente de nome fantasia para a divulgação de seu trabalho, só de seu nome por extenso ou abreviado (mediante prévio registro), seguido obrigatoriamente da expressão “ corretor de imóveis” e/ou “ profissional liberal” e/ou “ gestor imobiliário” (a qual poderá ser acrescida de outros adjetivos como “ consultor imobiliário” ) e do número de sua inscrição, em destaque igual ao da expressão obrigatória, conforme disposições previstas pela Resolução COFECI 1065/07. A utilização de nome fantasia somente será autorizada ao Corretor de Imóveis que se estabelecer como pessoa jurídica e proceder registro da empresa no CRECI de sua jurisdição.

Orientações de Inscrição de Pessoa Física On-line

Somente dê início ao pedido, caso seja portador do Diploma de Técnico em Transações Imobiliárias e que possuem registro do GDAE https://concluintes.educacao.sp.gov.br/publica/consultapublica/search e/ou SISTEC http://sistec.mec.gov.br/validadenacional ou Curso Superior Sequencial de Ciências Imobiliárias/Gestão de Negócios Imobiliários devidamente registrados pelos órgãos competentes.

Para iniciar o processo de inscrição, é obrigatório possuir todos os documentos abaixo, que deverão ser anexados de forma legível sem rasuras, frente e verso digitalizados, no formato PDF, com, no máximo, 2MB.

Obs: : Não aceitaremos foto que não seja colorida 3x4 colorida, recente, de frente, sem moldura, sem indicação de data, com a expressão natural, em trajes formais e assinatura, obrigatoriamente, no formato JPG.

Atenção

O seu pedido Online possui duas etapas:

O prazo de conclusão, para análise e instrução documental regular é de 45 dias, desde que não haja exigência.

1. RG – OBS.: Não será aceito qualquer outro documento de identificação em substituição à Carteira de identidade (R.G.) expedida pela Secretaria de Segurança Pública. Em se tratando de estrangeiros (as), comprovação de permanência legal e ininterrupta no País, durante o último anuênio, acompanhada de cópia autenticada da carteira de identidade (RNE);
2. CPF e/ou CNH, caso não tenha a numeração no RG;
3. Comprovante de residência validade de sessenta (60) dias em nome do (a) requerente. Caso o (a) requerente não possua comprovante de residência em seu nome e apresente comprovante em nome de terceiros, se faz necessário apresentar declaração com firma reconhecida do declarante. Serão consideradas os seguintes comprovantes de residência, a saber: contas de água; contas de luz; contas de gás, recibo de condomínio, conta de celular, conta de telefone fixo, conta de internet, conta de correspondência bancária, envelope de carta recebida através dos correios.
4. Diploma TTI frente e verso, devidamente assinado;
5. Validação dos órgãos educacionais. GDAE e/ou SISTEC;
6. Reservista frente e verso e/ou comprovante de quitação com o serviço militar, no caso de homens até 45 anos de idade;
7. Título de eleitor frente e verso ou a certidão de quitação eleitoral;
8. Certidão de estado civil sendo que, para pessoas solteiras – certidão de nascimento; pessoas casadas –certidão de casamento e, no caso de pessoas serem separadas judicialmente ou divorciadas, certidão de casamento, com as devidas averbações;
9. Fotografia 3x4 colorida, recente, de frente, sem moldura, sem indicação de data, com a expressão natural, em trajes formais, sendo homens com camisa social e gravata (preferencialmente com paletó) e mulheres com trajes sociais;
10. Assinatura digitalizada (utilizar caneta esferográfica na cor preta)

No momento de emitir o boleto para pagamento de sua taxa de inscrição, fique atento para um vírus de computador que altera os dados do boleto, desviando o valor pago para uma conta indevida.

NOME BENEFICIÁRIO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS

CNPJ: 62655246/0001-59

NOME DO PAGADOR:

CPF: