Requerimento de Inscrição de Pessoa Física On-line

A partir da edição da Portaria no 3.245, do Ministro de Estado do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto (08.julho.1986), a categoria econômica autônoma de Corretor de Imóveis foi transposta para o 3o Grande Grupo do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Atualmente, com a nova edição da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o Corretor de Imóveis integra o Grande Grupo 3 (técnicos de nível médio), do Subgrupo Principal 35 (ciências administrativas) e Subgrupo 354 (operações comerciais), Título 3546 (corretor de imóveis), passando a ser reconhecido como profissional liberal, com uma Federação Nacional (FENACI), subordinada à Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), com sede em Brasília. Para todos os fins e efeitos, o parágrafo único, do artigo 1o, dos estatutos da CNPL define o profissional liberal como sendo “ aquele legalmente habilitado à prestação de serviços de natureza técnico-científica de cunho profissional, com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independentemente de vínculo da prestação de serviço” . Assim, como profissional liberal por excelência, o corretor de imóveis pode se estabelecer com um escritório imobiliário e, por meio dele, prestar seus serviços ao público em geral, bastando para isso promover sua inscrição junto à Prefeitura local, sem nenhuma necessidade de abertura de uma jurídica. Nessa condição, poderá admitir empregados para as tarefas administrativas, com a estrita observância das leis trabalhistas, sendo de se ressaltar que, em eventual fiscalização pelo Conselho, será exigido pelo Agente a prova do registro em CTPS desses funcionários. Necessário esclarecer que, como pessoa física, o profissional não poderá se utilizar publicamente de nome fantasia para a divulgação de seu trabalho, só de seu nome por extenso ou abreviado (mediante prévio registro), seguido obrigatoriamente da expressão “ corretor de imóveis” e/ou “ profissional liberal” e/ou “ gestor imobiliário” (a qual poderá ser acrescida de outros adjetivos como “ consultor imobiliário” ) e do número de sua inscrição, em destaque igual ao da expressão obrigatória, conforme disposições previstas pela Resolução COFECI 1065/07. A utilização de nome de fantasia somente será autorizada ao Corretor de Imóveis que se estabelecer como pessoa jurídica e proceder registro da empresa no CRECI de sua jurisdição.

Orientações de Inscrição de Pessoa Física On-line

Somente dê início ao pedido de inscrição de pessoa física, caso seja portador de Diploma de Técnico em Transações Imobiliárias ou Gestão Imobiliária devidamente registrados pelos órgãos competentes e que possuem registro do GDAE e/ou SISTEC. O prazo de conclusão para processo regular é de 45 dias. Antes de iniciar o processo de inscrição, será necessário possuir todos os documentos abaixo, digitalizados, no formato PDF, com, no máximo, 2MB, frente e verso, para anexá-los ao final do preenchimento.

Obs: foto e assinatura, obrigatoriamente, no formato JPG

Todos os documentos necessários para o processo de inscrição principal neste Conselho devem ser anexados via digital. Basta acessar no campo específico para inscrição logo abaixo, preencher corretamente os campos conforme documentos pessoais solicitados. Após a inserção dos documentos em seu respectivos campos, imprimir os formulários e o boleto da taxa de inscrição definitiva. Para continuidade da inscrição, se faz necessário o pagamento da taxa. Para finalizar e gerar o número de protocolo da sua inscrição, inserir no campo específico os formulários devidamente assinados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

1. RG – OBS.: Não será aceito qualquer outro documento de identificação em substituição à Carteira de identidade (R.G.) expedida pela Secretaria de Segurança Pública. Em se tratando de estrangeiros (as), comprovação de permanência legal e ininterrupta no País, durante o último anuênio, acompanhada de cópia autenticada da carteira de identidade (RNE);
2. CPF e/ou CNH, caso não tenha a numeração no RG;
3. Comprovante de residência validade de sessenta (60) dias em nome do (a) requerente. Caso o (a) requerente não possua comprovante de residência em seu nome e apresente comprovante em nome de terceiros, se faz necessário apresentar declaração com firma reconhecida do declarante. Vale salientar que APENAS serão consideradas os seguintes comprovantes de residência de consumo, a saber: contas de água; contas de luz; contas de gás; contas de telefone FIXO;
4. Diploma TTI frente e verso;
5. Validação dos órgãos educacionais. GDAE e/ou SISTEC;
6. Reservista, no caso de homens até 45 anos de idade, e/ou comprovante de quitação com o serviço militar;
7. Título de eleitor;
8. Certidão de estado civil sendo que, para pessoas solteiras – certidão de nascimento; pessoas casadas –certidão de casamento e, no caso de pessoas serem separadas judicialmente ou divorciadas, certidão de casamento, com as devidas averbações;
9. Fotografia 3x4 colorida, recente, de frente, sem moldura, sem indicação de data, com a expressão natural, em trajes formais, sendo homens com camisa social e gravata (preferencialmente com paletó) e mulheres com trajes sociais;
10. Assinatura digitalizada (utilizar caneta esferográfica na cor preta).

No momento de emitir o boleto para pagamento de sua taxa de inscrição, fique atento para um vírus de computador que altera os dados do boleto, desviando o valor pago para uma conta indevida.