Advogado fala sobre a LGPD

No dia 14 de março, o advogado e mestre em Direito, Lucas Reis ministrou palestra online na Quarta Nobre do CRECISP e discorreu sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que altera significativamente toda a legislação brasileira e traz grandes consequências nas relações de trabalho. A temática tratou dessas repercussões, tanto na relação celetista (CLT) quanto no tocante aos autônomos.

No início da apresentação, Reis ressaltou que a LGPD tem trazido muitas controvérsias e repercussões nas relações de trabalho, porque justamente envolve a CLT, além de profissionais que são autônomos.

Essa é uma lei razoavelmente nova, de 2019, e só entrou em vigor em agosto de 2020. Contudo a sua aplicabilidade, principalmente na questão pecuniária, só vai ser possível a partir do mês de julho ou agosto de 2021.  

“A LGPD é uma lei mais transversal que tem consequências nas relações de trabalho, mas também na esfera civil, previdenciária e criminal, conseguindo, portanto, atingir todas as áreas do Direito, não só em um campo específico”.

“Essa lei foi criada justamente para tentar cuidar um pouco dos dados pessoais, pois estavam muito jogados, todo mundo tinha acesso a tudo, ocorria muito vazamento de informações, infelizmente não se tinha um controle efetivo.  A ideia é proteger esses dados, mas ainda vai demandar um tempo, já que muitas empresas ainda estão se adaptando”.

Segundo o palestrante, a coleta indiscriminada de dados está com os dias contados. Vale lembrar que existem informações que são necessárias de se obter, e outras são desnecessárias.  “Se tiver vazamento de dados, a responsabilidade é da empresa que deteve as informações, portanto, existe uma sanção master,  com base no faturamento da entidade,  chegando a valores bem apurados”.