Palestrante fala sobre imposto sobre renda nas locações imobiliárias

O advogado, Paulo Henrique Teófilo Biocaltti  esteve presente, mais uma vez, na Quarta Nobre e falou aos corretores de imóveis sobre o tema : Imposto sobre renda nas locações imobiliárias.

Na ocasião, o palestrante discorreu sobre a tributação que recai nas locações, para o locador e para o locatário e sobre como fazer o planejamento tributário com o objetivo de diminuir os valores de forma lícita.

De acordo com Biocaltti, os profissionais têm dificuldade em aplicar e entender como funciona o imposto de renda, mas existe definição: “O conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda, cujo valor não constitui um ato ilícito, portanto deve ser instituída por lei e cobrada mediante a atividade administrativa.”

O palestrante explicou que estas definições são importantes, pois, muitas pessoas, não sabem o que estão falando, mas é considerada uma taxa, o que está no Artigo 3º - Código Tributário Nacional (CTN).

“Tributo é o que você paga compulsoriamente, de forma obrigatória, diferente de uma contribuição facultativa, sendo que o Direito Tributário existe para que não percamos dinheiro. Ele surgiu na Idade Média para limitar o poder do Estado e evitar também que agrida o nosso patrimônio.”

 “Multa não é imposto e tem que pagar diretamente, pois é uma punição, por alguma coisa errada que você fez.   As anuidades pagas ao CRECI e a OAB são consideradas tributos e foram estabelecidas por uma Lei Federal, aprovadas pelo Congresso Nacional.”

“Na realidade existe o aspecto gerador dos impostos -  se tenho um automóvel, logo, tenho que pagar IPVA e o que faz eu pagar o imposto de renda? A circulação econômica.”