A Câmara analisa o Projeto de Lei 2547/11, do deputado licenciado Gean Loureiro (PMDB-SC), que obriga o Poder Público a conceder autorização de uso a quem, até 30 de junho de 2001, detinha como seu por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 m² de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais. A proposta altera o texto da Medida Provisória (MP) 2220/01. O atual texto da MP já permite a concessão de uso àqueles que ocupam por longo período imóveis públicos para fins comerciais. No entanto, ressalta Loureiro, deixa essa autorização facultativa ao Poder Público. "Não sendo determinativo, o texto atual acaba deixando a escolha totalmente a critério do Poder Público", afirma. "Sob a tutela do administrador público, a escolha se submete às mais variadas interpretações, conforme a conveniência, levando alguns administradores a simplesmente evitar qualquer ato para não terem que responder futuramente por sua decisão", acrescenta. Loureiro destaca que a alteração proposta confere ao interessado o direito à autorização independentemente da vontade e da discricionariedade do administrador público. O novo texto ainda estabelece que, para contar o prazo exigido (cinco anos), o requerente pode somar a sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara
