Texto veiculado no jornal O Estado de São Paulo dia 28/11/2015
O Promotor de Justiça Valter Foleto Santin, da Promotoria do Patrimônio Público, atendeu ao convite do CRECISP e, no último dia 19, ministrou palestra na sede do Conselho sobre o tema &Natureza jurídica da autarquia e direitos e obrigações dos dirigentes&. O assunto tem sido frequente nos debates entre Conselhos e Tribunais e ainda suscita muitas controvérsias. Segundo o promotor, pela organização legal, os Conselhos devem ser considerados pessoas jurídicas de direito público, com características diferenciadas. &As autarquias exercem o poder de polícia na restrição do direito à liberdade dos profissionais, têm poder normativo dentro de sua competência e uma finalidade especial estipulada por lei.& Santin também comentou que há posicionamentos diversos por parte dos juízes com relação à natureza jurídica dos Conselhos, o que provoca tantas dúvidas nos administradores dessas entidades. Segundo o presidente do CRECISP, José Augusto Viana Neto, é essencial que se chegue a um consenso no que tange a esse tema, para que se possam compreender, efetivamente, as funções e as normas que disciplinam a atuação dessas entidades. &Os Conselhos são responsáveis pela supervisão de relevantes atividades, interferindo na vida de toda a sociedade. É fundamental que essa situação seja pacificada e que isso possa beneficiar tanto os profissionais inscritos quanto a população.& A apresentação do promotor foi acompanhada por diversos presidentes e representantes de Conselhos, no auditório do CRECISP e também pela internet. A íntegra está disponível para download na TV CRECI.
