Texto veiculado no jornal 'O Estado de São Paulo' dia 12/04/2014
No dia 09 de abril, foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Frente a um plenário lotado, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, comandou os trabalhos, ao lado do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, e do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos. Um dos pontos importantes do projeto é a inclusão de novas categorias profissionais no Simples Nacional, o que pode proporcionar um regime de tributação diferenciado a cerca de 500 mil micro e pequenas empresas cujo faturamento anual é de até R$ 3,6 milhões. De acordo com o ministro Guilherme Afif, a intenção é que, ao longo de três anos, haja um escalonamento na inclusão dessas empresas no sistema unificado de impostos, permitindo regras mais democráticas e justas a todos. O deputado Guilherme Campos, que desenvolveu um grande trabalho para que os corretores de imóveis fossem inclusos no Simples Nacional, mostrou-se muito confiante com relação à aprovação do Projeto até o final de abril, pois ele conta com o apoio unânime dos parlamentares e partidos políticos no Congresso. Após a audiência, a votação ficou marcada para o dia 29 de abril e, caso seja aprovado, segue para a análise do Senado Federal. ``Esse é o momento para que os corretores de imóveis se mobilizem, argumentando juntos aos deputados paulistas em prol dessa aprovação``, afirmou o presidente do CRECISP, José Augusto Viana Neto, que participou da audiência e conversou com o ministro Guilherme Afif sobre o assunto. ``Esse é o resultado de um trabalho de bastidores feito pelos corretores de imóveis. No site do Conselho, no banner ``Fale com o Deputado``, é importante que a categoria entre em contato com os parlamentares e continue pedindo o seu apoio à medida. Particularmente, estou muito satisfeito com as perspectivas positivas para que os corretores também possam se beneficiar com uma carga tributária mais justa``, finalizou Viana.
