Seminário esclarece questões administrativas de Conselhos

A Câmara dos Profissionais Registrados em Conselhos e Ordens do Estado organizou, no dia 26, um seminário sobre ``Atualizações e Práticas nos Conselhos e Ordens``, na sede do CRECISP. Representantes de diversos Conselhos de todo o País estiveram presentes para atualizar suas informações a respeito do gerenciamento e administração daquelas entidades. Para abertura do ciclo de palestras, a Câmara convidou o Dr. Hamilton Caputo Delfino Silva, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), que falou sobre ``Prestação de Contas e Relatório de Gestão``. Em sua apresentação, o secretário explicou as competências do TCU, destacando sua função de auditar e fiscalizar obras e orçamentos públicos, trabalhando pelo aprimoramento da gestão. Dr. Hamilton comentou a Instrução Normativa do TCU 63/2010, que define quem está sujeito à apresentação de relatórios de gestão ao Tribunal. Segundo o secretário, a finalidade desse relatório para os Conselhos de Fiscalização deve ser a de autorreflexão sobre a administração. ``Os gestores devem levar em consideração o ambiente dos Conselhos, a aplicação dos recursos disponíveis, definindo indicadores e ações que serão tomadas. Esse documento é, sem dúvida, um tipo de resposta dos Conselhos para a sociedade, ao demonstrar a transparência na administração das entidades e na prestação de contas.`` Na sequência, o Dr. Tércio Issami Tokano, procurador regional da União da 3ª Região em São Paulo, falou sobre ``Regime Jurídico Único``, esclarecendo diversas dúvidas sobre contratação de funcionários pelas autarquias. Segundo o advogado, a transição no regime admissional de pessoal pelos Conselhos, transformando celetistas em estatutários, poderia causar situações difíceis em diversas áreas. ``Considerando a possibilidade de repercussão no orçamento da União no futuro, penso que seria mais prudente ter cautela nessa questão. Há ainda muitos pontos que não foram definidos, como a criação de cargos, por exemplo. Além disso, a CLT é um regime próprio com condições específicas e distintas do regime da União, especialmente no que diz respeito à Previdência.`` Finalizando o seminário, o Dr. Cláudio Borrego, assessor jurídico adjunto do CRECISP, apresentou o tema ``A relação jurídica entre a OAB Federal e os Conselhos de Fiscalização da atividade profissional regulamentada``. Dr. Claudio tratou das especificidades da OAB, comentando que ela é um serviço público independente, de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do Direito brasileiro. Em contrapartida, o assessor também explicou que os Conselhos foram criados com o objetivo de fiscalizar a atividade profissional sendo, por essa razão, diferentes das autarquias públicas típicas. O presidente Viana avaliou como muito positivas as explanações dadas pelos palestrantes. ``Esses detalhes da gestão dos Conselhos precisam ser apresentados à sociedade, para que fique claro o nosso objetivo de desenvolver uma atuação em benefício da população.``