Texto veiculado no jornal 'O Estado de São Paulo' dia 21/09/2013
Encontram-se em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal dois Projetos de Lei de interesse da categoria de corretores de imóveis do País. O PL 6274/2013, de autoria do deputado paranaense Edmar Arruda, visa promover alterações na Lei nº 6.530/78, assegurando ao profissional o direito ao registro de seu nome e número de Creci - seja pessoa física ou jurídica - na escritura pública de registro do imóvel por ele intermediado. O Projeto prevê ainda multa no valor de R$ 1 mil ao cartório que descumprir a exigência. Recebido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o PL foi apensado ao PL 1809/2011, do deputado Onofri Santo Agostini, que trata da mesma matéria e aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). No Senado, está em análise o PLS 354/2013, de autoria do senador Ciro Nogueira, propondo alterações na Lei Complementar nº 123/2006, com o intuito de permitir às microempresas e empresas de pequeno porte que prestem serviços de corretagem de imóveis a opção pelo Simples Nacional. O Projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos e o Senador Romero Jucá foi designado relator da matéria.
