Desde 2010, o Cofeci assumiu a condição de órgão regulador e fiscalizador das atividades de promoção imobiliária perante o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O objetivo era apertar o cerco à lavagem de dinheiro, evitando que operações ilícitas fossem realizadas através da compra e venda de imóveis. Por conta desse expediente, o Conselho Federal tem empenhado esforços para que os profissionais de todo o País se cadastrem no SISCOAF, comprometendo-se a comunicar ao órgão do governo sempre que suspeitarem de uma transação realizada em suas imobiliárias. E, recentemente, o Cofeci tomou uma nova medida com o intuito de dificultar ainda mais a ação de criminosos e estelionatários nesse segmento. Através da Resolução 1.256/2012, publicada no último dia 22, todos os profissionais e empresas devidamente inscritos nos CRECIs de todo o País estão obrigados a manter cópias dos contratos de prestação de serviços, para a venda de imóveis de lançamentos e das incorporações, arquivadas nos Conselhos Regionais antes de iniciarem as operações de comercialização ou de cadastramento de interessados naqueles empreendimentos. A Resolução também estabelece que a tabela de honorários homologada pelo Regional deverá ser obedecida e não serão permitidos descontos para compensar possíveis premiações por produtividade, taxas de gerenciamento ou quaisquer outras deduções. Além disso, corretores e imobiliárias não poderão cobrar dos clientes nenhuma taxa a título de assessoria administrativa ou jurídica, devendo comunicar ao Conselho, caso essas taxas estejam sendo cobradas pelos incorporadores ou construtoras. Mesmo que pareça polêmica, em primeira instância, a Resolução do Cofeci visa moralizar o mercado imobiliário, trazendo mais segurança à população e aos corretores, segundo analisou o presidente do CRECISP, José Augusto Viana Neto. ``O arquivamento desses documentos no Conselho é uma medida muito positiva e vem para facilitar o trabalho de fiscalização que realizamos.`` Viana também comentou que a Resolução prevê uma melhoria nas condições de trabalho dos corretores, especialmente quando nos plantões de venda de novos empreendimentos, atendendo a uma reivindicação antiga do CRECISP. ``Os estandes deverão oferecer condições mínimas de utilização, como aeração, instalações sanitárias, higiene, conforto e segurança. O corretor de imóveis merece esse respeito e a preservação de sua dignidade.``
