São Paulo, 28 de maio de 2016 - Boa Tarde - Seu IP: 54.225.56.250

Legislação regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis
Sancionada em 27 de agosto de 1962, a Lei nº 4.116 (a primeira que regulamentou a profissão dos intermediadores imobiliários e marca a data comemorativa do Dia Nacional do Corretor de Imóveis) foi revogada por ter sido julgada parcialmente inconstitucional, pois não apresentava a grade curricular necessária para uma formação técnica específica. Nova regulamentação à profissão foi obtida com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a qual, além de permitir o exercício da profissão ao Técnico em Transações Imobiliárias, ratificou também a atuação dos Conselhos Federal e Regionais, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Cabe aos Conselhos a disciplina e fiscalização do trabalho dos profissionais que compõem a categoria.

Outros instrumentos jurídicos

Além da legislação regulamentando o exercício da profissão, também são do interesse dos corretores de imóveis os instrumentos legais que lhes possibilitam correta atuação no mercado imobiliário. Assim sendo, estão disponibilizados nesta seção leis e regulamentos que poderão auxiliar no bom desempenho profissional.

CRECI/SP

Portarias
Normas úteis ao Corretor de Imóveis
Legislação Prática
Regulamento Executivo das Delegacias

COFECI

Resoluções

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Resolução 456/00

Legislação Municipal

Decretos | Leis | Plano Diretor

Legislação Estadual

Leis

Legislação Federal

Decretos | Leis

Novo Código Civil Brasileiro

Código Completo | Artigos

Receita Federal

Instrução Normativa

SUSEP

Circular 001/92

Ementas das Turmas de Julgamento do CRECI/SP

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