São Paulo, 6 de Janeiro de 2009 - Boa Noite

Sancionada em 27 de agosto de 1962, a Lei n° 4.116 (a primeira que regulamentou a profissão dos intermediadores imobiliários e marca a data comemorativa do Dia Nacional do Corretor de Imóveis) foi revogada por ter sido julgada parcialmente inconstitucional, pois não apresentava a grade curricular necessária para uma formação técnica específica. Nova regulamentação à profissão foi obtida com a Lei n° 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que, além de permitir o exercício da profissão ao Técnico em Transações Imobiliárias, ratificou também a atuação dos Conselhos Federal e Regionais - autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, vinculadas ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Cabe aos Conselhos a disciplina e fiscalização do trabalho dos profissionais que compõem a categoria.

Outros instrumentos jurídicos

Além da legislação regulamentando o exercício da profissão, também são do interesse dos corretores de imóveis os instrumentos legais que lhes possibilitam correta atuação no mercado imobiliário. Assim sendo, estão disponibilizados nesta seção documentos necessários ao bom desempenho profissional dos credenciados no CRECI-SP.

Portaria Creci/SP

3200 | 3277 | 3475

CRECI/COFECI

Ato Normativo-COFECI | Decreto | Leis | Portaria | Resoluções COFECI

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Resolução Completa 456 | Resoluções

Conselho Estadual da Educação

Portaria CEE/GP

Legislação Estadual

Leis

Legislação Federal

Leis | Decreto 3.000/99 | Decreto 3.048/99 | Lei n° 10.931

Legislação Municipal

Decreto | Leis | Plano Diretor

Novo Código Civil Brasileiro

Código Completo | Artigos

Receita Federal

Instrução Normativa

SUSEP

Circular 001/1992

Ementas

Selecione uma categoria Abandono de Negócio Acordo Judicial Administração de Linha Telefônica Administração de Locação Administração de Locação de Linha Telefônica Administração de Locação e Intermediação Administração Imobiliária Adulteração de Documento Aluguel Anúncio Assessoria Técnica de Cooperativa Caução Locatícia Cessão de Direitos Chaves Comissão Compra e Venda Concorrência Desleal Condomínio Condomínio Fechado Em Loteamento Irregular Conselheiro Conselho Federal Contra-notificação de Locatário Débito de Anuidades Defesa Denúncia Documento Novo Edital de Notificação Estelionato Facilitação do Exercício Irregular Facilitação do Exercício Irregular de Profissão Fraude Documental Honorários Honorários de Intermediação Ilegitimidade Passiva Incorporação Imobiliária Promovida Por Inscrito Inscrição Já Cancelada Intermediação Intermediação – Venda Fraudulenta Intermediação de Área Rural Intermediação de Cessão de Direitos Intermediação de Locação Intermediação e Administração de Locação Intermediação e Administração de Locação de Linha Intermediação Fraudulenta Intermediação Irregular Intermediação Mal-sucedida Intermediação Não Concluída Intermediação Não Concretizada Intermediação Não Realizada Intermediação Pelo Sistema de “ponte” Intermediação Simulada Jucon Jurídica Linha Telefônica Locação Loteamento Irregular Má Conduta Notificação Ntermediação Ntermediação de Locação Pedido de Arquivamento Pedido de Arquivamento da Denúncia Feito Pelo Auto Pedido de Reconsideração Prescrição Prescrição da Punibilidade Prestação de Contas Procurador Proposta Proposta Com Sinal Proposta de Compra Com Sinal Recurso Reportagem Jornalística Seguro-fiança Sinal Sinal Recebido Em Proposta Taxa de Contrato Taxa Para Reserva de Locação Termo de Representação