São Paulo, 6 de Janeiro de 2009 - Boa Tarde
FAQ - Aforamento / Laudêmio
1 - O que é aforamento de terrenos de marinha?
2 - O que é o laudêmio?
3 - Qual a competência da Secretaria de Patrimônio da União?
Legislação pertinente ao assunto
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
DECRETO N° 95.760, DE 1° DE MARÇO DE 1988
DECRETO-LEI N° 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
DECRETO-LEI N° 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946
de TTI e Cursos Superiores Imobiliários.
Emitir ou verificar a autenticidade da certidão. CRECI-SP ::Conselho Regional de
Corretores de Imóveis::
Rua Pamplona, 1200 - Jardins
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