Carta aberta à sociedade e aos inscritos no CRECI/SP

Como é de conhecimento público, o compromisso principal do CRECI/SP é a sociedade como um todo, sendo a fiscalização da categoria profissional de corretores de imóveis sua forma de atuação. Desse modo, a Diretoria deste Conselho vê com bons olhos toda medida ou proposta que vise trazer algum benefício à população, e estará sempre à disposição para contribuir no que estiver ao seu alcance.

 

Nesse sentido, tomando ciência por meio do Ministério Público do Trabalho de que corretores de imóveis e empresas imobiliárias, através de empresas contratadas, estariam se valendo do uso da mão-de-obra de crianças e adolescentes para o trabalho de distribuição de jornais de publicidade de empreendimentos imobiliários, adota a direção deste Conselho a recomendação sugerida pela ilustre Procuradora do Trabalho Dra. Maria José Sawaya de Castro Pereira do Vale no sentido de se informar aos mesmos sobre a vedação legal nesse tipo de atividade.

 

A par da inteligência na proposta dessa Ilustre Procuradora do Trabalho, cujo objetivo seria, exatamente, o de proteger esses jovens dos malefícios desse tipo de atividade, sobretudo porque a lei veda o trabalho do menor em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, este Conselho, além de informar a seus inscritos sobre essa atividade nefasta, passa a disponibilizar a sociedade em geral uma página específica para denúncias envolvendo o uso de mão-de-obra infantil na distribuição de material jornalístico ou publicitário de empreendimentos imobiliários, de modo a permitir a tomada das providências cabíveis à espécie.

 

Por fim, faz lembrar a todos os seus inscritos que a prática dessa atividade, seja de forma direta ou através de empresa contratada, poderá implicar em incursão ao artigo 3º (“Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas”), inciso I (“considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam sua dignidade”), e artigo 6º (“É vedado ao Corretor de Imóveis”), inciso VI (“angariar, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou material, ou desprestígio para outro profissional ou para a classe”), ambos do Código de Ética Disciplinar, sujeitando o infrator à pena de cancelamento da sua inscrição.

 

Diretoria do CRECI/SP
Novembro de 2011

Página para a denúncia contra o trabalho infantil
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