AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2a. Região - CRECI/SP, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a existência de inúmeros questionamentos sobre a publicidade que vem sendo utilizada por pessoas físicas e jurídicas inscritas neste Conselho, para informar ao público em geral da existência de “pré-lançamentos” ou “lançamentos futuros” de empreendimentos imobiliários:
Considerando a necessidade de se criarem regras comuns a serem observadas, no sentido de estabelecer os limites na veiculação desses anúncios e assim harmonizar os interesses envolvidos;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada CONSULTA PÚBLICA para se estabelecer as regras a serem observadas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas neste Conselho, quanto à forma e limites da publicidade de “pré-lançamentos” ou “lançamentos futuros” de empreendimentos imobiliários (anúncios 01 a 05),
objetivando a captação de público e a elaboração de cadastro para obtenção de dados sobre eventual viabilidade do futuro empreendimento, conforme discutido e proposto na reunião realizada na sede do CRECI/SP, em data de 23 de agosto de 2007, envolvendo pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho e o CRECI/SP, conforme ata de sessão transcrita e minuta de Portaria aprovada naquela oportunidade.
Art. 2º - O teor da minuta se encontra disponibilizado no site do CRECI/SP (www.crecisp.gov.br) e sugestões sobre eventuais alterações na mesma, deverão ser encaminhadas por qualquer interessado à Diretoria do CRECI/SP, através do endereço eletrônico diretoria@crecisp.gov.br, ou via fax pelo número (11) 3887.3152, utilizando-se do formulário de Consulta.
Art. 3º - O prazo para manifestação dos interessados, para que sejam submetidas à análise da Diretoria do CRECI/SP, findar-se-á as 18hs00, do dia 18 de outubro de 2007, ocasião em que serão apresentados os resultados da consulta aos interessados por via de ofício, com a indicação do procedimento a ser adotado.
Parágrafo único; - Caso entenda necessário, poderá o CRECI/SP realizar uma audiência pública presencial, em data, local e horário a ser divulgado na rede mundial de computadores, através do endereço www.crecisp.gov.br, mediante articulação com órgãos, entidades e associações envolvidas, bem como aqueles que tenham comprovado real interesse na matéria, para que possam indicar seus representantes e assim participar dos debates, objetivando uma decisão final.
Art. 5º - Esta convocação entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 18 de setembro de 2007
José Augusto Viana Neto
Presidente
Aviso de Prorrogação de Prazo
Aviso de Prorrogação de Prazo II
Portaria Final
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