São Paulo, 6 de Janeiro de 2009 - Boa Noite
Começou a vigorar no fim de novembro de 2006 a Resolução número 14, editada em 23 de outubro de 2006, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão especial de inteligência do Ministério da Fazenda. A Resolução obriga as empresas do ramo imobiliário elencadas no Parágrafo Único do Artigo 1º a saber:
Construtoras, Incorporadoras, Imobiliárias, Loteadoras, Leiloeiras de Imóveis, Administradoras de Bens Imóveis; e Cooperativas Habitacionais a comunicar ao órgão quaisquer operações consideradas suspeitas. As novas normas aumentam a fiscalização de transações imobiliárias, visando o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
A lavagem de dinheiro é a conduta de quem regulariza, legaliza ou legitima o dinheiro obtido de atividades ilícitas, tem por objetivo a introdução do produto de determinados crimes antecedentes no mercado legal, através de operações comerciais e financeiras.
A matéria é regulamentada desde 1998 através da Lei 9.613, que tipificou os crimes de lavagem de dinheiro e determinou, através do Decreto 2.799 a criação do COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber e examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei já citada em linhas anteriores, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, para se for o caso denunciar os envolvidos ao Ministério Público.
O COAF segue o modelo das unidades financeiras de inteligência – órgãos presentes em quase todos os países organizados, e que se definem como Agências Nacionais.
O termo lavagem é expresso de forma distinta nos países que possuem legislação específica, como MONEY LAUDERING nos EUA, LAVADOS DE ATIVA na Argentina, BLOQUEIO DE DINERO na Espanha e BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO em Portugal.
Com a edição da Lei 9.613, ficaram estabelecidas as condutas criminosas e as normas que objetivam prevenir e punir os crimes de lavagem, merecendo destaque a obrigação de comunicar operações suspeitas. Por força da nova legislação, através da Resolução 14 as empresas imobiliárias, bem como todas as demais elencadas no Artigo 1º, Parágrafo Único ficam obrigadas a remeter informações ao COAF no que tange as transações cujo pagamento seja igual ou superior a R$ 100.000,00 ( cem mil reais ).
Além disso, as empresas terão a obrigatoriedade de informar todas as operações consideradas suspeitas, conforme lista de doze situações relacionadas no anexo da Resolução.
Em suma, a nova legislação obriga a uma efetiva ação preventiva, de forma que as empresas imobiliárias se organizem para o cumprimento da Resolução, sendo que os dados de todas as negociações sejam elas suspeitas ou não deverão ficar a disposição para apresentação ao órgão por um período de 05 (cinco) anos a contar da data da transação, criando um canal institucional, organizando e mantendo atualizado o cadastro de seus clientes e informando transações suspeitas dentro de 24 horas, ou a qualquer tempo dentro do período descrito em linhas anteriores quando solicitado, como forma de aperfeiçoar o combate a crimes financeiros.
É de se notar que tal Resolução ressalvou que as denuncias de boa fé não acarretarão responsabilidade civil e administrativa para aquele que comunicou (Artigo 2º), mesmo que o fato comunicado não represente crime.
O CRECI-SP através de sua Ouvidoria , encontra-se a disposição de todos os interessados em sanar dúvidas, para tanto o interessado poderá enviar consultas através de seu site www.creci.org.br, ou através dos telefones números (11) 3886-4937 ou (11) 3886-4933.
Finalizando cabe ainda esclarecer que as pessoas físicas (corretores), não se encontram enquadradas na obrigatoriedade de prestarem as informações.
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